Direitos Sexuais e Reprodutivos

São direitos humanos fundamentais reconhecidos internacionalmente. Conheça seus direitos e saiba como exercê-los.

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Direito de tomar decisões sobre o próprio corpo e sexualidade

Leis que protegem contra violência, exploração e discriminação

Acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva de qualidade

Direito à educação sexual abrangente e baseada em evidências

Direitos Fundamentais Reconhecidos

Todas as pessoas têm direito a informações científicas, precisas e completas sobre sexualidade e saúde reprodutiva

Acesso a serviços de saúde, métodos contraceptivos e tratamento de ISTs pelo SUS

Cada pessoa é soberana sobre seu próprio corpo. Ninguém pode ser forçado a atos sexuais

Liberdade de decidir se, quando e quantos filhos ter, com acesso a métodos contraceptivos

Proteção contra discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, status sorológico ou condição reprodutiva

Confidencialidade em consultas médicas sobre saúde sexual e reprodutiva

Protege mulheres contra violência doméstica e familiar. Prevê medidas protetivas e punições severas para agressores.

Protege crianças e adolescentes de exploração sexual. Define crimes sexuais contra menores e suas penalidades.

Garante o direito ao planejamento familiar como direito constitucional, com esterilização regulamentada.

Define estupro, assédio sexual e importunação sexual como crimes. Estupro de vulnerável (menor de 14 anos) é imprescritível.

Criminaliza atos libidinosos praticados em público sem consentimento, como ejaculação em transporte coletivo.